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ALMEIDA, José Mário Ferreira de No caminho da efectividade da tutela jurisdicional administrativa : a execução forçada da sentença que condena à prestação de facto / José Mário Ferreira de Almeida In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 519-539 ; 24 cm. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal |