PP001 Analítico de Periódico P1_17 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/06/1967 Legitimidade : data de entrega de requerimentos : reorganização de indústrias : competência : acto tácito : revogação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1281-1289 LEGITIMIDADE / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal |