Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 27/01/1961
Questão de facto : desvio de poder : questionário
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.295-298

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, QUESTIONÁRIO / Portugal

I - A alegação de desvio de poder, com indicação dos factos demonstrativos da existência de tal vício, implica o conhecimento de matéria de facto. II - Deve organizar-se questionário para apuramento da existência de desvio de poder quando a alegação deste vício seja acompanhada da articulação dos factos, que o demonstrem, e tais factos sejam controvertidos.