342 MIR
Analítico de Monografia
2441
MIRANDA, Jorge
Sentido e conteudo da lei como acto da função legislativa / por Jorge Miranda
In: Nos dez anos da constituição / organização de Jorge Miranda. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1986. - p. 175-190 ; 23 cm. - (Colecção Foro).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, HIERARQUIA DAS LEIS / Portugal, NORMA JURIDICA / Portugal