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A evasão fiscal e o crime de fraude fiscal no sistema legal português / Francisco Vaz Antunes In: Estudos de Direito Fiscal - Teses seleccionadas do I Curso de pós-graduação em direito fiscal - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica; p.60-186 - ISBN 972-40-2868-2 1. Introdução. 2. A ilicitude fiscal em geral. 3. Medidas de reacção contra a evasão e a fraude fiscal. 4. A ilicitude fiscal de natureza criminal. 5. O crime de fraude fiscal. 6. Medidas legislativas previstas para combater a evasão e a fraude fiscal durante o ano de 2005. 7. Conclusão. |