PP003
Analítico de Periódico
P74_224
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 391(Jul.Set.199), p.9-420
Estante n.º 31.
BENEFÍCIOS FISCAIS, ZONA FRANCA, RESPONSABILIDADE, TRIBUTAÇÃO
Estudos: A alteração recente do regime de benefícios fiscais das sucursais financeiras na zona franca da Madeira por Paulo de Pitta e Cunha. Substituição e responsabilidade tributária por Ana Paula Dourado. Documentos: União Europeia. Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Resolução do Tribunal Central Administrativo.