34 MIR
Analítico de Monografia
6041
TORGAL, Lino, e outro
Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo / Lino Torgal, João de Oliveira Geraldes
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 541-565 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal
1- O problema e as suas coordenadas. 2- Da relevância da qualificação contratual na configuração dos «Direitos de Exclusivo» previstos em contratos de concessão. 3- Enquadramento estrutural e histórico dos «direitos de exclusivo». 4- Os «direitos de exclusivo» no direito dos contratos administrativos.