PP019
Analítico de Periódico
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FARINHA, Rodrigo
A posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos : responsabilizar ou desresponsabilizar? / Rodrigo Farinha
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.75-84
Estante nº 27
SÓCIO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA
Sumário: 1. Delimitação do tema; 2. As empresas públicas e o regime jurídico aplicável: breves considerações; 2.1. algumas especificidades relevantes do atual regime jurídico do setor público empresarial; 3. A responsabilidade do sócio público perante os credores sociais; 3.1. Considerações iniciais; 3.2. Os termos do regime jurídico aplicável às dividas contraídas pelas empresas públicas; 4. Conclusão.