34PER
Analítico de Monografia
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MARTINS, Ana Maria Guerra
Problemas de sucessão de estados em matéria de tratados e de extradição em direito internacional e em direito constitucional : parecer / Ana Maria Guerra Martins
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.531-557; 25cm.-
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, EXTRADIÇÃO
-- 1.O objecto da consulta. 2.Indicação da sequência. 3.Da vigência do tratado de extradição de 1892 entre Portugal e a África do Sul - 3.1.O objecto, a caracterização e o âmbito de aplicação do Tratado - 3.2.A sucessão de Estados nos tratados na Commonwealth - 3.3.A sucessão da África do Sul no Tratado de Extradição de 1892 - 3.4.O direito de extradição aplicável na ausência de convenção entre as partes. 4.Do crime de fraude fiscal como fundamento do pedido de extradição - 4.1.Questão prévia: conceito e fundamento da extradição em geral - 4.2.Os fundamentos do pedido de extradição previstos no Tratado de 1892 - A fraude fiscal como motivo de extradição obrigatória - A fraude fiscal como fundamento da extradição facultativa - 4.3.A fraude fiscal e o Direito Internacional geral ou comum. 5.Da extradição por motivos políticos - 5.1.O Direito Internacional - 5.2.O Direito interno português. 6.Da recusa do pedido de extradição por desrespeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 7.Conclusões - I)Quanto à vigência do Tratado de Extradição de 1892 - II)Quanto ao fundamento do pedido de extradição no crime de fraude fiscal - III)Quanto à extradição por motivos políticos.