PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Francisco Liberal
Relação de Emprego Público versus Contrato de Avença : critérios de qualificação / Francisco Liberal Fernandes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11(Set.Out.1998), p.45-59
Estante nº 27
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE AVENÇA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativa - 1ª Secção de 2.4.1998, P. 43355 e de 5.5.1998, P. 43338; Concurso publico para contratação, em regime de avença, de serviços de consultadoria jurídica. Acto de adjudicação da prestação de serviços. Competência para conhecer do recurso contencioso.