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Analítico de Monografia
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GARCIA, Nuno de Oliveira
O Direito Fiscal Português e a Uniformidade na Aplicação do Direito Europeu : Da Relevância da Jurisprudência do TJUE para as Situações Tributárias já decididas no Ordenamento Nacional aos Entraves ao Procedimento e Processo Tributários / Nuno de Oliveira Garcia, Maria Rita Nascimento
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I . p. 669-696; 23 cm.
ORDENAMENTO JURÍDICO, TJUE, TRIBUNAIS FISCAIS, TRIBUNAIS ARBITRAIS
Parte II - Direito Fiscal. 1. Introdução. 2. Da aplicação do n.º 7 do artigo 168.º do CPA ao Procedimento Tributário. 3. Do prazo de apresentação do pedido a que respeita o n.º 7 do artigo 168.º do CPA. 4 Da necessidade de uma decisão transitada em julgado proferida por um tribunal administrativo, que tenha julgado válidos os atos cuja anulação se pretende. 5. Do Recurso de Revisão no Processo Tributário e no Processo Arbitral Tributário.