Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_87



O princípio da territorialidade entre Portugal e o Brasil / José de Faria Costa
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3950 (Mai.-Jun.2008), p.285-293
Estante n.º 22


TERRITORIALIDADE, MIGRAÇÃO, DOMÍNIO, NAÇÃO, SOBERANIA, DIREITO, PENAL