PP019 Analítico de Periódico P80_87 | |
O princípio da territorialidade entre Portugal e o Brasil / José de Faria Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3950 (Mai.-Jun.2008), p.285-293 Estante n.º 22 TERRITORIALIDADE, MIGRAÇÃO, DOMÍNIO, NAÇÃO, SOBERANIA, DIREITO, PENAL |