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Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, António Cândido de
O exercício consecutivo e ilimitado de cargos políticos electivos na Constituição da República Portuguesa : o direito fundamental dos cidadãos e o princípio da renovação / António Cândido de Oliveira
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 1.v.: Direito constitucional e justiça constitucional, p. 361-371 ; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS / Portugal, ESTATUTO REMUNERATÓRIO / Portugal
1- Introdução. 2- O texto da constituição sobre limitação temporal de cargos políticos. 3- O problema da limitação de mandatos consecutivos no tribunal constitucional (acórdão n.º 364/91). 4- A revisão constitucional de 2004: "abertura" à limitação de mandatos consecutivos. 5- A Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto. 6- A título de conclusão.