352 OLI
Analítico de Monografia
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GONÇALVES, Alexandra
Legalizar, ou o procedimento administrativo de fazer de conta que se faz de novo / Alexandra Gonçalves
In: Questões Atuais de Direito Local: [Almedina], 2013. - p. 29-51 ; 23 cm.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução; Ilegalidade formal e material. Evolução dos limites das ilegalidades formais e materiais; A legalização coerciva no Município do Porto, um caso excepcional no nosso país; Conclusões.