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Analítico de Monografia
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VALDEZ, Vasco
O Estado de Direito e a Administração Tributária : o caso dos Juros de Mora por Inexecução Atempada da Sentença / Vasco Valdez
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I . p. 797-808; 23 cm.
ESTADO DE DIREITO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRP, SENTENÇA
Parte II - Direito Fiscal. 1. Introdução. 2. Enquadramento da questão. A evolução Legislativa. 3. O ressarcimento do Estado pelo incumprimento por parte da AT das obrigações legais. Bibliografia sumária.