Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_129

AMORIM, João Pacheco de
Novas e velhas questões sobre a natureza e o regime das Ordens profissionais : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 23.11.2017, P. 425/17 / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.129(Maio-Jun.2018), p.38-56
Estante nº 27..

ORDEM DOS ADVOGADOS, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

I - Relatório. II - Fundamentação. III - Direito. Anotação: 1. Entrada no tema. 2. A posição jurídica da Ordem como verdadeira e própria competência regulatória. 3. A questão das supostas funções das Ordens de representação e defesa dos interessados económicos e socioprofissionais colegiados. 4. A natureza externa de todos os poderes regulatórios das Ordens. 5. A questão da suposta conexão entre o processo judicial de encerramento do escritório ou gabinete de procuradoria ilícita e o procedimento criminal contra quem haja violado a reserva de profissão. 6. Conclusões.