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UNIVERSIDADE DE COIMBRA Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia / Universidade de Coimbra.- Coimbra : U.C., [1984].- Vol.3: 1984 ; 24cm. - (Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) Contém participações várias (Broch.) : Sobre o modelo da responsabilidade sucessiva nos crimes de imprensa (alguns problemas)/Manuel António Lopes Rocha; A última revisão no projecto do código penal/Manuel Lopes Maia Gonçalves; A reforma fiscal portuguesa e a tributação local/Manuel Carlos Lopes Porto; De l´individualisation de la peine a la depenalisation-un courant moderne de politique criminelle/Marc Ancel; O estado de necessidade justificante no código penal de 1982/Maria Fernanda Palma; Uma estatística dos crimes chegados ao conhecimento das autoridades-a transparência enganadora dos números?/Maria Rosa Crucho de Almeida; A liberdade e o direito/Nuno José de Albuquerque e Sousa; La recherche scientifique en criminologie/Jean Pinatel; Contratos de agência, de concessão e de franquia («franchising»)/António Pinto Monteiro; Le consensualisme en droit Pénal comparé/Jean Pradel; La obediencia debida en el código penal militer español de 1985/José Maria Rodrigues Deneza; Über die einwilligung im strafrecht/Claus Roxin; «Realidade y perspectiva jurídico-penales en España de 1986»/Henrique Ruiz Vadillo; Newe entwiklungen des deutsgen jugendstrafrechts/Friedrich Schaffstein; Der begriff der strafe in der deutshen strafrechts-wissenschaft der gegenwart/E. Schmidhaüser; Sanction penales et protection de la société/Raymond Screvens; A medida de pena no novo código penal/José de Sousa e Brito; Ilicitamente comparticipando-o âmbito de aplicação do Art. 2.: do Código Penal/Tereza Pizarro Beleza; das neue deutsche umweltstrafrecht im internationalen zusammenhang/Klaus Fiedmann. |