PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/09/2007
Acesso ao ensino superior : melhoria de nota : princípio da igualdade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.47n.556(Abril 2008), p.673-680
Estante n.º 1
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL / Portugal, ACESSO À UNIVERSIDADE / Portugal, MELHORIA DE NOTA / Portugal
São inconstitucionais, por contrariarem o princípio da segurança jurídica e sobretudo o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artº 13º e 76º nº 1, da CRP, as normas do DL 147-A/2006, de 31 de Julho, na medida em que permitem que os candidatos que realizaram a prova de Química na 1ª. fase dos exames nacionais do ensino secundário pudessem melhorar a nota obtida, realizando uma nova prova, ficando excluídos dessa possibilidade de poderem igualmente realizar melhoria de nota os alunos que optaram por se candidatar e realizar prova na 2ª fase dos exames nacionais.