PP003
Analítico de Periódico
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OGANDO, José Avilez
Da necessidade de uma cláusula geral de nulidade dos atos da administração / José Avilez Ogando
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.147(Jul.-Set.2021), p.3-11
Estante nº 27
PRINCIPIO, ESTADO DE DIREITO, SEPARAÇÃO DE PODERES, NULIDADE, JURIDICIDADE, ATOS, ADMINISTRATIVOS
1. O problema jurídico; 2. O relacionamento direto dos atos da administração com a Constituição; 3. Tomada de posição.