351.95(094.4)(469)GON
Monografia
4736
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo nos Tribunais Administrativos, 2002
O novo código de processo nos Tribunais Administrativos / Fernando Gonçalves.. [et al.].- 2ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2004].- 467 p. ; 23 cm
Edição actualizada e reformulada.
ISBN 972-40-2175-0 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
- Contém : Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro: Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF); Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro: define a sede, a organização e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro: regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e fiscais (SITAF). Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro: agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais. Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro: define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administativos. Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro: quadros dos Tribunais Administrativos e fiscais. Decreto-Lei n. 134/98, de 15 de Maio: regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos referentes a prestação de serviços. Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho: regime jurídico das despesas públicas. Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março: regime jurídico das empreitadas de obras públicas.