340.131 VAS
Monografia
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VASQUES, Sérgio
Remédios secretos e especialidades farmacêuticas : a legitimação material dos tributos parafiscais / Sérgio Vasques.- Lisboa : Revista Ciência e Técnica Fiscal,, [2004].- p.135-219 ; 20 cm. - (Revista Ciência e Técnica Fiscal)
(Broch.) : oferta
1 - O fenómeno da parafiscalidade. 2 - Da Comissão Reguladora ao INFARMED. 3 - O imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas. 4 - A natureza das taxas de coordenação económica. 5 - Questões de legalidade: a determinação da base tributável . 6 - Questões de igualdade: base ad valorem e diferenciação. 7 - A proibição comunitária de impostos sobre o volume de negócios. 8 - A proibição comunitária de impostos discriminatórios. 9 - Conclusão: outsourcing legislativo e técnica legal dos tributos parafiscais Anexos A. Cronograma B. Acórdão n.º 127/2004, do Tribunal Constitucional.