PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de, anot.
O controle jurisdicional do dever de reapreciação de actos administrativos negativos / [anotado por] José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.1(Jan/Fev-1997), p.35-68
Estante n.º 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte I
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SILENCIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, INDEFERIMENTO TACITO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 17/10/95, Processo n.º 37694. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 23/05/96, Processo n.º 37959. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 02/07/96, Processo n.º 38877. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 14/01/97, Processo n.º 39289. Indeferimento tácito. Dever de decisão. Acto confirmativo.