PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, Jorge Alves, e outro
Regulamentos e ponderação de custos e benefícios (art. 99.º do CPA) : âmbito e metodologia / Jorge Alves Correia, S. Conceição Vicente
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.117 (Maio-Jun. 2016), p.3-21
Estante nº 27
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIA PROCEDIMENTAL, DIREITO EUROPEU
I - Nota prévia. II - A atividade regulamentar da Administração Pública. III - Âmbito de aplicação dos arts. 97.º e segs. do CPA. IV - A ponderação de custos e benefícios enquanto garantia procedimental (art. 99.º do CPA).