PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/07/1968
Legitimidade Activa ; Massas alimentícias ; Rectificação de erros materiais, inexactidões ou lapsos manifestos dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1607-1611
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA / Portugal, ERRO MATERIAL / Portugal, RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENÇA INDUSTRIAL / Portugal