PP019
Analítico de Periódico
P90_14
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SANTOS, Vítor Sequinho dos
O dever de fundamentação da decisão administrativa condenatória em processo contra-ordenacional / Vítor Sequinho dos Santos
Revista do CEJ, Coimbra, n.14 (2.sem.2010), p.333-381
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DIREITO DE AUDIÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVA