351.712.14 CAM
Monografia
6606
CAMARA, Miguel Bettencourt da
Reflexões sobre os fundamentos da modificação dos contratos administrativos em tempos de crise : alguns efeitos quanto ao dever de indemnizaranotado / Miguel Bettencourt da Camara.- 1ª Edição.- Lisboa : AAFDL, 2022.- 99p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-742-0 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Prefácio. Nota prévia. 1. O estado de emergência económico-financeiro e o dever de indemnizar em consequência de modificação contratual. 2. Breves considerações sobre o poder de modificação contratual e o princípio da alteração fundamental das circunstâncias (art. 437.º do cc). 3. A relevância dos fundamentos do poder de modificação no quantum do dever de indemnizar. 4. Balanço final sobre a opção de compensar ou indemnizar em sede de modificação contratual, em tempo de crise. 5. Conclusões. 6. Bibliografia consultada. 7. Abreviaturas.