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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/12/1962
Empreitada por despesas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.332-341
EMPREITADA POR DESPESAS / Portugal, CLAUSULA CONTRATUAL / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal
A determinação das condições em que foi celebrado um contrato de «empreitada por despesas» envolve mera indagação em matéria de facto, tendo em vista a averiguação da vontade das partes.