PP003
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
Âmbito do novo regime da Contratação Pública à luz do Princípio da Concorrência / Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.69 (Mai.Jun.2008), p.3-29
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PUBLICIDADE / Portugal, SERVIÇOS / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIA / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
1. Introdução; 2. Alargamento do âmbito objectivo de aplicação do regime de contratação publica; 3. a sujeição dos contratos interadministrativos ao regime da contratação publica; 4. Enumeração abrangente das entidades adjudicantes; 5. Restrição do âmbito subjectivo de aplicação do regime mais flexível admitido pela Directiva sectores especiais.