PP886
Analítico de Periódico
Batalhão, Carlos
A comunicação prévia: do modelo teórico à experiência autárquica / Carlos José Batalhão
Direito Regional e Local, Braga, n.14(Abr.-Jun.2011), p.63-75
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal
$A I. A comunicação prévia e o novo arquétipo de controlo administrativo. II. A comunicação prévia urbanística. III. As dúvidas e as dificuldades. IV. As várias comunicações prévias urbanísticas: a realidade dos municípios numa lição autárquica. V. Evitar a fuga para o licenciamento.