Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_27


Portugal. Tribunal Constitucional, 19/05/1993
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.25(Maio-Agos.1993), p.7-35
Estante n.º 1

CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal, ESTADO UNITÁRIO / Portugal, ÓRGÃO DE SOBERANIA / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal