PP003
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Do reconhecimento de propriedade privada sobre os terrenos do domínio público marítimo / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.102(Nov.-Dez.2013), p.60-76
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.01.2012, Processo n.º 1224/08.8TBSCR.L1-2. Competência material. Domínio Público. Ilegitimidade. Direitos indisponíveis. Transacção.