Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_129


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 373(Jan.1988), p.1-117
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 373.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decreto-Lei nº 2/88, 5/88, 9/88, 15/88, 19/88, 22/88, 23/88; Decretos Regulamentares nº 2/88, 3/88.