PP107
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Procuradoria-Geral da Republica, 25/07/85
Arrematação em hasta publica do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial / [parecer de] Pedro de Gouveia e Melo
Revista de direito e economia, Coimbra, a.10-11(1984-1985), p.351-365
Publicado no DR, II Serie, n.301, de 31-12-1985 ; BMJ n.352, p.87.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal
I- A arrematação em hasta publica subsequente a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imovel e de 4 bens moveis integrados no estabelecimento comercial ali sediado envolvera normalmente a transferencia para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. II- Quando assim acontecer, nos termos do n.1 do art.37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL.49408, de 29-11-69, igualmente se transfere para o adquirente, por força daquela arrematação, a posição que nos contratos de trabalho vigentes a respectiva data detinha a anterior entidade patronal do mencionado estabelecimento, contra a qual correu a execução.