Biblioteca STA


34 FRA
Analítico de Monografia
5329


PIRES, Manuel
Direitos e garantias do contribuinte / Manuel Pires
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.1019-1030.


DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

- 1.Introdução. 2.Tipos de garantias. 3.Direito português.