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PIRES, Manuel Direitos e garantias do contribuinte / Manuel Pires In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.1019-1030. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES - 1.Introdução. 2.Tipos de garantias. 3.Direito português. |