PP002
Analítico de Periódico
P33_187
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido pelo Ministro da Justiça : Tribunal de Estremoz / Almeida Costa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.187(Jun.1969), p.5-323
Estante n.º 15
PENA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, PROVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIVÓRCIO / Portugal, DEPÓSITO BANCÁRIO / Portugal
Pareceres: n.º 40/68 - Serviço militar obrigatório - Bom e efectivo serviço; n.º 41/68 - Fundo de desemprego - Participação nos lucros; n.º 44/68 - Contribuição industrial.