PP002
Analítico de Periódico
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Direito, Justiça e Liberdade - A propósito do Congresso Internacional de Filosofia em Amsterdão / Delfim Santos
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.10(Jan.1949), p.5-144
Estante n.º 14
DIREITO / Portugal, ACTO JURÍDICO / Portugal, MILITARES / Portugal, PARTILHAS / Portugal
Estudos: Da legitimidade no acto jurídico - Isabel Maria Tello Magalhães Collaço. Pareceres: Casamento de militares - divórcio - casamento anulado (parecer nº 65/47); Divórcio - certidões de casamento (parecer nº 74/47); Nacionalidade - pode paternal - ausência (parecer nº 77/47); Caução - açambarcamento e especulação (parecer nº 76/48); Partilhas extrajudiciais - divórcio.