PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Pedro, anot.
Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados / [anotação de] Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.12(Nov/Dez-1998), p.3-18
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, INSTRUÇÃO PROCESSUAL / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 07/12/97, Processo n.º 36001. Estatuo disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei de autorização legislativa. Inconstitucionalidades. Aprovação. Promulgação. Referenda. Publicação. Amnistia. Princípio da igualdade. Audiência dos interessados. Instrução procedimental. Poder estritamente vinculado. Aproveitamento do acto. Formalidade essencial. Degradação desta formalidade não essencial.