351.713SIL
Monografia
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SILVA, Isabel Marques da
Regime geral das infracções tributárias / Isabel Marques da Silva.- 2ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 221 p. ; 23 cm. - (Cadernos IDEFF ; 5)
ISBN 978-972-40-3064-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal
I: INTRODUÇÃO. 1- Sede legal da matèria. 2- Géneses do regime geral das infrações tributárias, seus antecedentes e influências. II: PARTE GERAL. 1- Noções e espécies de infracções tributárias. 2- Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias. 3- Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 4- Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA_ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1- Considerações gerais. 2- Especialidades do processo penal tributário. 3- Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1- Sistematização. 2- Crimes tributários comuns. 3- Breve referência aos crimes aduaneiros. 4- Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5- Contra-ordenações tributárias.