PP003
Analítico de Periódico
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CARDOSO, André P.
Dever de sigilo : autoridade tributária e aduaneira, domicílio fiscal, municípios e contraordenações rodoviárias / André P. Cardoso
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.44(Abr.-Jun.2024), p. 17-25
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, DEVER DE SIGILO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS
Introdução. 1. O domicílio fiscal e o sigilo fiscal. a) A cessação do dever de sigilo: posição da jurisprudência. b) A questão do âmbito funcional de utilização dos dados. 2. As autarquias locais e as competências nos processos de contraordenação rodoviários. 3. A possibilidade de acesso ao domicílio fiscal para instrução dos processos de contraordenação rodoviários. i) Legalidade. ii) Legitimidade. iii) Segurança.