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Monografia
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PINTO, Luzia Marques da Silva Cabral
Os limites do poder constituinte e a legitimidade material da Constituição / Luzia Marques da Silva Cabral Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, (1994).- 240p. ; 24 cm. - (Studia iuridica ; 7)
ISBN 972-32-0672-2 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PODER CONSTITUINTE / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
I- O problema. II- A Constituição com dispensa de justificações axiológico-normativas. III- Oposições transpositivistas à indiferença axiológica da Constiuição. IV- Fundamentação consensual-racional das questões de ordem jurídico-política. V- Os direitos fundamentais como critério de legitimidade material da Constituição. Do debate filosófico-constitucional para o debate jurídico-constitucional. VI- A CRP no contexto da crise das instituições da democracia representativa. O significado emancipatório da sua legitimidade material.