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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 24/01/1962
Divergências entre as indicações exaradas nos manifestos das embarcações e as constantes dos despachos
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.562-564
DIVERGÊNCIAS / Portugal, MANIFESTOS DAS EMBARCAÇÕES / Portugal
As divergências entre os pesos das mercadorias constantes dos manifestos das embarcações e os indicados nos despachos só constituem transgressão ou, nos casos de má fé, descaminho de direitos, quando o prejuízo exceda os limites fixados no § 1.º do art.º 94.º da reforma aduaneira.