PP018
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Marta
A tutela administrativa sobre as autarquias locais na Constituição de 1976 : velhas dúvidas e novos desafios / Marta Portocarrero
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.03 (Jul.-Set. 2014), p.63-74
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, TUTELA ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA LOCAL, CONSTITUIÇÃO DE 1976
I. A tutela sobre as autarquias locais na Constituição Portuguesa de 1976. II. Concretização legal dos parâmetros constitucionais e a Lei n.º 27/96. III. Tutela administrativa e competências delegadas: novos desafios. Conclusão.