Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_10

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/10/1964
Revogação de actos administrativos ; Registo de embarcações ; Formalidades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.22-26

REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGISTO DE EMBARCAÇÃO / Portugal, FORMALIDADE ESSENCIAL / Portugal

I. Existe revogação sempre que se façam cessar para o futuro, ou em certos casos no passado, os efeitos de um acto administrativo. II. O registo de embarcações rege-se única e exclusivamente pelo disposto no Regulamento Geral das Capitanias, de 1 de Dezembro de 1892. III. Só as formalidades exigidas por lei são essenciais, salvo disposição em contrario.