PP002
Analítico de Periódico
P33_286
P33_286
Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.286(Mai.1979), p.5-359
Estante n.º 16
CÓDIGO PENAL / Portugal, REGIME DE APOSENTAÇÃO / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal, PERSONALIDADE JURÍDICA / Portugal
Parecer: Regime de aposentação - tempo de serviço (contagem) - diuturnidades (parecer nº 17/78); Acidente em serviço - pensão por morte - Veterinarios municipais -subintendentes de pecuaria (parecer nº 166/78); Acidente em serviço - elementos caracterizadores (parecer nº 206/78); Tribunais Portugueses nos antigos territorios Ultramarinos - decisões judiciais proferidas pelos tribunais Portugueses com jurisdição nos antigos territorios ultramarinos - execuções à ordem dos Tribunais Portugueses ordenadas antes do acesso à independencia do respectivo territorio ultramarino (parecer nº 171/78); Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria - Personalidade juridica - pessoa colectiva - Administração indirecta do Estado - Instituto público (parecer nº 216/78); Inconstitucional - juízes sociais (parecer nº 219/78); Segredo profissional - segredo bancario - bancos (parecer nº 204/78).