PP001
Analítico de Periódico
P1_5
P1_5
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/03/1963
Violação da Lei ; Erro de facto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.791-794
ACTO ADMINISTRATIVO/ Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal
E ilegal, por ofensivo da lei, o acto administrativo proferido com base num pressuposto materialmente inexacto.