Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_13


SILVA, Henrique Rodrigues da
As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de Maio / Henrique Rodrigues da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.55-59
Estante nº 27


CÓDIGO, CONTRATOS, PÚBLICOS

I. Introdução; II. A introdução de um despacho liminar; III. A redução do prazo de resposta ao pedido de levantamento do efeito suspensivo IV. A alteração do critério de decisão para o levantamento do efeito suspensivo.