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SILVA, Henrique Rodrigues da As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de Maio / Henrique Rodrigues da Silva Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.55-59 Estante nº 27 CÓDIGO, CONTRATOS, PÚBLICOS I. Introdução; II. A introdução de um despacho liminar; III. A redução do prazo de resposta ao pedido de levantamento do efeito suspensivo IV. A alteração do critério de decisão para o levantamento do efeito suspensivo. |