PP019
Analítico de Periódico
P79_28
P79_28
LUÍS, Sandra Lopes
Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos / Sandra Lopes Luís
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.24 (Set. Dez.2025), p.133-40
Estante nº 27
CÓDIGO DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
1. Considerações iniciais. 2. Enquadramento dogmático e juscomparativo. 3. Aspetos caracterizadores do art. 37.º n.º 3, do CPTA. 4. Considerações finais.