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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação industrial / [compil.] Justino Cruz.- 2.ª ed.- Braga : Livraria Cruz, [1945].- 421,Vp. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO INDUSTRIAL / Portugal, INDÚSTRIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I. Legislação. Diplomas de carácter geral. - II. Legislação. O condicionalismo industrial nas colónias. - III. Legislação. Disposições especiais referentes a algumas indústrias. - IV. Anotações. - O condicionamento industrial. Quando foi instituido e objectivos que se propõe atingir. - II. A quem compete o condicionamento. - III. Indústrias sujeitas ao condicionamento. - IV. Actos sujeitos a autorização prévia. - V. A autorização. Termos e condições em que é concedida. - VI. Exigências legais para o exercício de determinadas indústrias. - VII. Obrigações das emprêsas que exploram indústrias condicionadas. - VIII. O processo do condicionamento. - IX. Infracções às regras do condicionamento. Como é realizada a fiscalização.