PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 25/05/1994
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.28(Maio-Agos.1994), p.7-19
Estante n.º 1
DEFINIÇÃO DOS CRIMES / Portugal, REGIME DE EXPROPRIAÇÃO / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal