PP886
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A alteração legislativa ao regime jurídico de urbanização e edificação : uma lebre que saiu gato..? / Fernanda Paula Oliveira
Direito regional e local, Braga, n.00 (Out.-Dez.2007), p.53-70
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal